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Legislação - Decretos
Número
Ano
Palavra-chave
Número
Título
Data
22
Base de cálculo dos impostos Predial e Territorial Urbano
28/12/1979
21
Decreta abertura de crédito adicional
06/12/1979
20
Aprova para o exercício de 1980 as Normas de Execução Orçamentária e Financeiras
04/12/1979
19
Decreta abertura de crédito adicional
28/11/1979
18
Decreta o preço das tarifas de taxi
28/11/1979
17
Declara de Utilidade Pública
27/11/1979
16
Decreta abertura de crédito adicional
16/10/1979
15
Decreta o preço das tarifas de taxi
04/10/1979
14
Decreta abertura de crédito adicional
24/09/1979
13
Autoriza desmembramento de parte do lote
21/09/1979
12
Decreta abertura de crédito adicional
20/08/1979
11
Decreta abertura de crédito adicional
30/07/1979
10
Decreta abertura de crédito adicional
23/07/1979
09
Autoriza desmembramento de parte do lote
02/07/1979
08
Concede Elevação Salarial
06/06/1979
07
Cria a Comissão Municipal - COMUM
06/06/1979
06
Decreta abertura de crédito suplementar
18/05/1979
05
Decreta abertura de crédito suplementar
30/04/1979
04
Decreta abertura de crédito adicional
10/04/1979
03
Decreta abertura de crédito adicional
30/03/1979
02
Base de cálculo dos impostos Predial e Territorial
03/02/1979
01
Altera enquadramento de benfeitorias para efeito de lançamento de impostos
25/01/1979
22
Base de clculo dos impostos Predial e Territorial Urbano
01/01/1979
22
Base de clculo dos impostos Predial e Territorial Urbano
01/01/1979
21
Decreta abertura de crdito adicional
01/01/1979
21
Decreta abertura de crdito adicional
01/01/1979
20
Aprova para o exerccio de 1980 as Normas de Execuo Oramentria e Financeiras
01/01/1979
19
Decreta abertura de crdito adicional
01/01/1979
18
Decreta o preo das tarifas de taxi
01/01/1979
17
Declara de Utilidade Pblica
01/01/1979
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