| 2023 |
Plano de amortização deficit atuarial aportes ente |
31/12/2023 |
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| 2023 |
Lei 149-2023 - Organiza e Estrutura o Regime Próprio de Prev. Social - Prevchopim |
31/12/2023 |
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| 2023 |
Lei 27-2023 - Emenda a Lei Orgânica - Organiza RPPS |
31/12/2023 |
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| 2022 |
Altera contribuição previdenciária suplementar do ente de 7% para 13% |
31/12/2022 |
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| 2022 |
Altera aliquota previdenciária patronal de 14% para 16,55% |
31/12/2022 |
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| 2021 |
Li 3.938/2021 - Altera alíquota patronal suplementar |
31/12/2021 |
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| 2020 |
Altera Lei 3590-2016, que institui o Plano de Contribuição normal do Regime Próprio de Previdências Social dos Servidores Públicos |
31/12/2020 |
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| 2020 |
Altera Lei 3589-2016_3636-2017_art. 160_PREVCHOPIN_DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO |
31/12/2020 |
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| 2020 |
Transferência dos servidores inativos do tesouro |
31/12/2020 |
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| 2018 |
Altera os Anexos I_ III_IV_ V_ IX_Lei_3506-2016_quadro de servidores_extinção técnico informático e técnico administração |
31/12/2018 |
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| 2017 |
Lei n° 3636-2017 - Altera os artigos 143, 160, 163 e 209 da Lei n° 3.589-2016_Organiza o RPPS e Fundo de Previdência |
31/12/2017 |
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| 2016 |
Lei n° 3589-2016 - Organiza o Regime Próprio de Prev Social e estrutura Fundo Previdência |
31/12/2016 |
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| 2016 |
Lei n° 3590-2016 - Institui o Plano de Custeio da Contribuição Normal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos |
31/12/2016 |
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| 2016 |
Lei nº 3591-2016 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar |
31/12/2016 |
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| 2016 |
Lei n° 3604-2016 - Altera art 208 da Lei n° 3589-2016 - Organiza o Regime Próprio de Previdência e estrutura o fundo de previdência |
31/12/2016 |
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| 2016 |
Dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementa_instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do RPPS |
31/12/2016 |
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