Está disponível desde 04 de dezembro, pelo Incra, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) de 2017. Para emitir o documento, proprietários e possuidores a qualquer título de imóvel rural podem acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao para obter o novo CCIR. Quem precisar de auxilio pode procurar a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Por meio do sistema, com o preenchimento dos dados é possível emitir o certificado. Após o preenchimento, será emitido e gerado boleto de Guia de Recolhimento da União (GRU) da taxa cadastral. O CCIR só é validado após o pagamento na rede de atendimento do Banco do Brasil. É importante lembrar que o pagamento da taxa deve ser feito até o dia 28 de dezembro.
O CCIR 2017 substitui os certificados dos exercícios anteriores e caso haja pendências, o sistema calcula automaticamente o valor a ser pago, acrescido de juros e multas. A partir deste ano passa a ser anual. Ele é fornecido pelo Incra e comprova o cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), sistema do governo federal de responsabilidade do Incra que reúne informações cadastrais de imóveis rurais em todo o território brasileiro.
O CCIR é indispensável para proprietários de imóveis rurais que precisam ou desejam desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial em espólios.
O certificado pode ser acessado ainda pelo portal da Sala da Cidadania Digital (saladacidadania.incra.gov.br) e pelo portal Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Incra