23 de Novembro de 2024
A Procuradoria Municipal é o órgão que representa o município judicialmente em defesa de seus interesses, do patrimônio e da Fazenda Pública. Em termos simples, ela é responsável pela defesa judicial e extrajudicial, pela consultoria jurídica dos órgãos executivos e ainda pela cobrança da dívida ativa municipal, orientada pela indisponibilidade do interesse público e pelo Art. 37 da Constituição Federal de 1988, onde são elencados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em atenção ao Princípio da Publicidade, a Procuradoria do Município vem prestar contas à população de Chopinzinho, em relação ao período de 02/01/2017 a 30/06/2017, conforme demandas abaixo descritas:
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Atendimentos (assessorias, consultas, orientações aos secretários, servidores e munícipes) |
415* |
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Pareceres e despachos em requerimentos diversos de secretários, servidores e munícipes |
153 |
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Pareceres e despachos em Licitações |
145 |
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Pareceres e despachos em aditamentos de Contratos |
67 |
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Atendimentos do PROCON |
352 |
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Audiências do PROCON |
73 |
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Multas aplicadas pelo PROCON |
R$ 261.887,79 |
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Petições judiciais protocoladas (Vara da Fazenda Pública Chopinzinho) |
280 |
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Audiências e petições na Justiça do Trabalho |
22 |
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Ofícios, memorandos, minutas de decreto, leis e outros documentos expedidos |
250* |
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Patrimônio público recuperado através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC - terrenos e barracões) e ações judiciais |
R$ 3.500.000,00* |
* aproximadamente.
A Procuradoria do Município (incluindo os órgãos públicos vinculados de Assessoria Jurídica e PROCON), possui à sua disposição:
· 2 Procuradores Municipais.
· 3 Assessores Jurídicos.
· 3 estagiários de Direito.
· 1 menor aprendiz.
Endereço
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811 - São Miguel
85.560-000 - Chopinzinho – Paraná
Atendimento
(46) 3242-8619 – Procuradoria Municipal
(46) 3242-2467 – PROCON
Seg. a Sex. das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00
