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Para fins de conhecimento, a Administração Municipal vem através deste esclarecer questões acerca da compra de novo automóvel do gabinete do Prefeito, que por ventura ainda gerem dúvidas. Incialmente, é preciso demarcar que a compra foi totalmente dentro da lei, amparada pela Lei Orçamentária de 2016, aprovada pelo Poder Legislativo do Município.

Na Lei Nº 3490/2015, no Anexo 6, em programas de trabalho do Gabinete do Prefeito, consta orçamento para despesa em equipamentos e material permanente, utilizados para o carro. Além disto, amparado pelo artigo 4º, inciso IV, o Decreto Nº 253/2016 autorizou crédito adicional para compra do veículo, totalizando o valor empregado na compra.

Deste modo, destaca-se que a compra já constava de orçamento previamente aprovado pela Câmara Municipal. A compra se deu pela necessidade de locomoção intermunicipal por parte do Poder Executivo, que vinha sendo dificultada pela falta de carro próprio de uso do Prefeito de Chopinzinho. Para fins de esclarecimento, ressalta-se ainda, que a necessidade de adquirir o veículo vem de demanda antiga que se concretiza hoje por ter orçamento para tal, não gerando perda a nenhum outro setor do Município.