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Novo Projeto de Lei do Município visa regularizar situações com empresários de Chopinzinho, no que tange benefícios cedidos e não-cumpridos, os barracões. Alguns dos contratos datam do início dos anos 90. São cerca de 40 empresários em situação pendente. O objetivo do projeto é que os empresários possam renegociar a dívida através de um termo de ajustamento de conduta, que parcelaria suas dívidas, de acordo com o porte da empresa.

“Este é um problema que vem se arrastando há tempo em Chopinzinho, precisamos achar alternativas para que possamos receber este patrimônio sem fazer com que as empresas percam postos de trabalho”, explica o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, André Budine. São cerca de 700 empregos gerados no Município. Segundo o Secretário, o objetivo é, em momentos de dificuldade econômica, recuperar o dinheiro público legalmente, mas atendendo as empresas em suas possibilidades.

O primeiro passo para a criação da Lei, informações e possibilidades foram discutidas com o Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a Procuradoria Municipal e Associação comercial para averiguar meios legais de regularização. É um projeto Constitucional, que oportunizará para os empresários regularizarem suas situações, bem como ao Município resgatar este patrimônio. “O objetivo é solucionar um problema que vem se arrastando há tempos e que não poderia continuar assim, mesmo por questões legais”, ressalta o Prefeito Municipal Rogério Masetto.

O Projeto foi para primeira votação na Câmara Municipal, o próximo passo será adequação junto aos empresários, para que assinem termo de ajuste de conduta. Os imóveis cedidos serão avaliados pelo valor de mercado, por Comissão própria designada. As opções de parcelamento serão oferecidas de acordo com o porte das empresas em que serão enquadradas – 5 categorias de faturamento-, podendo chegar à 180 meses. “Essa foi a maneira mais justa e igualitária que encontramos de receber o dinheiro, com uma tabela progressiva”, diz Budine. Os valores serão corrigidos pelo IGPM, Índice Geral de Preços de Mercado.

Todo o dinheiro recebido será acondicionado a um fundo de desenvolvimento econômico municipal. O Fundo receberá o dinheiro e destinará a uma nova legislação de incentivo, onde este dinheiro será aplicado, como por exemplo, em barracões, condomínios empresariais, terrenos industriais e incubadoras empresariais, com o aval do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Chopinzinho.