27 de Julho de 2024
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Legislação - Decretos
Número
Ano
Palavra-chave
Número
Título
Data
413
Crd. Ad. Supl. FUNDEB TRANSP. 13
01/01/2013
412
Lei n 3206-2013 - Crd. Ad. Esp. PAR 13
01/01/2013
411
Lei n 3205-2013 - Crd. Ad. Esp.Apoio a Creche II 13
01/01/2013
410
Lei n 3204-2013 - Crd. Ad. Esp. Vig. Sanit. Inc. 13
01/01/2013
409
Lei n 3203-2013 - Crd. Ad. Esp. Mdulos Sanitrios
01/01/2013
408
Lei n 3202-2013 - Crd. Ad. Esp. Media Compl. 13
01/01/2013
407
Lei n 3201-2013 - Crd. Ad. Esp. PDDE 13
01/01/2013
406
Desmembramento - CLAUDINO LUIZ PISSOLATTO E DEONIR ANTONIO VERDI
01/01/2013
405
Crd. Ad. Supl. Royalties novembro 13
01/01/2013
404
Crd. Ad. Supl. Pavimentao 13
01/01/2013
403
Crd. Ad. Supl. PASEP 13
01/01/2013
401
Regulamenta Lei n 3.200-2013-dispe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros
01/01/2013
400
Desmembramento - Loteamento Cenci
01/01/2013
398
Exonerar Servidor Ancelmo Piaia
01/01/2013
397
Lei n 3198-2013 - Crd. Ad. Esp. FDCA Educar
01/01/2013
396
Crd. Ad. Supl. Sade At. Bsica 13
01/01/2013
395
Regulamenta o Horrio Comercial no perodo natalino
01/01/2013
394
Crd. Ad. Supl. Iluminao Pblica 13
01/01/2013
393
Crd. Ad. Supl. Assist. Social 13
01/01/2013
392
Desmembramento -Vilmar Ceni
01/01/2013
391
Nomeia Servidora Solange Martins da Silva
01/01/2013
390
Lei n 3191-2013 - Crd. Ad. Esp. Vigilncia 13
01/01/2013
389
Crd. Ad. Supl. Estagirios e outros 13
01/01/2013
388
Institui a DEISS
01/01/2013
387
Crd. Ad. Supl. Royalties nov 13
01/01/2013
386
Crd. Ad. Supl. PETI 13
01/01/2013
385
Desmembramento - Tanis Salete Comin
01/01/2013
384
Crd. Ad. Supl. Sade CIRUSPAR 13
01/01/2013
383
Crd. Ad. Supl. Royalties Rede Esgoto 13
01/01/2013
382
Decreto n 382-2013 - Subida de nvel.pdf
01/01/2013
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3811, Bairro São Miguel
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Seg. a Sex. das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00
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