26 de Julho de 2024
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Legislação - Decretos
Número
Ano
Palavra-chave
Número
Título
Data
378
Decreto n 378-2014 - Lei n 3337-2014 - Crd. Ad. Esp. Calacario 14
01/01/2014
377
Crd. Ad. Supl. diversos SETembro 14
01/01/2014
376
Crd. Ad. Supl. fopag SADE SET 14
01/01/2014
374
Desmembramento e Unificao Leonir de Lima Ferreira
01/01/2014
370
Crd. Ad. Supl. Excesso Arrecadao Royalties
01/01/2014
369
Crd. Ad. Supl. diversos set-14
01/01/2014
368
Lei n 3335-2014 - Crd. Ad. Esp. CAPS set-14
01/01/2014
367
Lei n 3334-2014 - Crd. Ad. Esp. Supervit Habitao 14
01/01/2014
366
Lei n 3333-2014 - Crd. Ad. Esp. hABITAES 14
01/01/2014
365
Crd. Ad. Supl. excesso de arrecadao FPM
01/01/2014
364
Decreto n 364-2014 - Crd. Ad. Supl. excesso de arrecadao esportes
01/01/2014
363
Crd. Ad. Supl. Equip. Agric
01/01/2014
362
Crd. Ad. Supl. Sade 106
01/01/2014
354
Taxa Vigilncia Sanitria 2014
01/01/2014
353
Crd. Ad. Supl. botijes de semen 14
01/01/2014
352
Lei n 3332-2014 - Crd. Ad. Esp. Vigia SUS invest 14
01/01/2014
351
Lei n 3.331 - 2014 - Crd. Ad. Esp. Supervit merenda 14
01/01/2014
350
Decreto n 350-2014 - Crd. Ad. Supl. Sade PJ FMS 14.pdf
01/01/2014
349
Decreto n 349-2014 - Crd. Ad. Supl. Caminhes Royalties 14.pdf
01/01/2014
348
Lei n 3.327 - 2014 - Crd. Ad. Esp. Vigilncia em Sade agosto 14
01/01/2014
347
Crd. Ad. Supl. Agricultura Royalties 14
01/01/2014
346
Desmembramento - MARIA DE CESARO BERTELLA
01/01/2014
345
Unificao - Verdi Imveis
01/01/2014
344
Crd. Ad. Supl. Agricultura agosto-2014
01/01/2014
343
Crd. Ad. Supl. PJ infantil
01/01/2014
342
Crd. Ad. Supl. Agricultura 14
01/01/2014
341
Lei n 3318-2014 - Crd. Ad. Esp. Devolv. Pav. So Jos_ diferena
01/01/2014
339
Crd. Ad. Supl. Sade PJ 14
01/01/2014
338
Decreto n 338-2014 - Lei n 3324-2014 - Crd. Ad. Esp. Bolsa Famlia 14.pdf
01/01/2014
337
Decreto n 337-2014 - Lei n 3323-2014 - Crd. Ad. Esp. Minha Cidade Mais Limpa.pdf
01/01/2014
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