06 de Agosto de 2024
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Legislação - Decretos
Número
Ano
Palavra-chave
Número
Título
Data
04
Determina Limite de Perímetro Urbano
17/03/1970
03
Determina Limite de Perímetro Urbano
17/03/1970
02
Determina Limite de Perímetro Urbano
17/03/1970
01
Estabelece quadro de perímetro urbano
17/03/1970
11
Decreta abertura de crdito adicional
01/01/1970
10
Decreta abertura de crdito suplementar
01/01/1970
09
Decreta Feriado Municipal
01/01/1970
08
Declara de Utilidade Pblica
01/01/1970
07
Abre crdito suplementar
01/01/1970
06
Reduz dotaes oramentrias
01/01/1970
05
Reduz dotaes oramentrias
01/01/1970
04
Determina Limite de Permetro Urbano
01/01/1970
03
Determina Limite de Permetro Urbano
01/01/1970
02
Determina Limite de Permetro Urbano
01/01/1970
01
Estabelece quadro de permetro urbano
01/01/1970
17
Anula e reduz as verbas orçamentárias
19/12/1969
16
Transferir dotações
19/12/1969
15
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
14
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
13
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
12
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
11
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
10
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
09
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
08
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
07
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
06
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
05
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
04
Tornar Efetivo o servidor
03/11/1969
03
Concede Reajuste Salarial
30/09/1969
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3811, Bairro São Miguel
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