05 de Agosto de 2024
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Legislação - Decretos
Número
Ano
Palavra-chave
Número
Título
Data
06
Autoriza desmembramento do lote
28/02/1983
05
Autoriza desmembramento do lote
14/02/1983
04
Decreta ponto facultativo
14/02/1983
03
Fixa os preços a serem cobrados
11/02/1983
02
Revoga o Decreto
02/02/1983
01
Aposentadoria por tempo de serviço
28/01/1983
39
Base de clculo dos impostos Predial e Territorial Urbano
01/01/1983
38
Decreta abertura de crdito suplementar
01/01/1983
37B1
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1983
37
Decreta abertura de crdito adicional suplementar
01/01/1983
36
Fixa os preos a serem cobrados
01/01/1983
35
Altera os valores da tabela de empregos
01/01/1983
34
Decreta abertura de crdito suplementar
01/01/1983
33
Declara Extinto o Estado de Emergncia
01/01/1983
33
Declara Extinto o Estado de Emergncia
01/01/1983
32
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1983
32
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1983
31
Cria a escala de planto das farmcias e drogarias
01/01/1983
31
Cria a escala de planto das farmcias e drogarias
01/01/1983
30
Autoriza abertura de crdito adicional suplementar
01/01/1983
30
Autoriza abertura de crdito adicional suplementar
01/01/1983
29
Decreta abertura de crdito suplementar
01/01/1983
29
Decreta abertura de crdito suplementar
01/01/1983
28
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1983
28
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1983
27
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1983
27
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1983
26
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1983
26
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1983
25
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1983
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3811, Bairro São Miguel
Atendimento
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Seg. a Sex. das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00
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