04 de Agosto de 2024
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Legislação - Decretos
Número
Ano
Palavra-chave
Número
Título
Data
42
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
41
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
40
Fixa preos
01/01/1985
39
Fixa preos
01/01/1985
38
Fixa modalidades para cobrana de contribuio de melhoria
01/01/1985
37
Decreta abertura de crdito adicional suplementar
01/01/1985
36
Desativao de Escola
01/01/1985
35
Reativa Escola
01/01/1985
34
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
33B1
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
33
Decreta abertura de crdito suplementar
01/01/1985
33
Decreta abertura de crdito suplementar
01/01/1985
32
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
32
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
31
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
31
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
30
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
30
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
29
Declara de Utilidade Pblica
01/01/1985
29
Declara de Utilidade Pblica
01/01/1985
28
Oficializa denominao de localidade
01/01/1985
28
Oficializa denominao de localidade
01/01/1985
27
Decreta abertura de crdito suplementar
01/01/1985
27
Decreta abertura de crdito suplementar
01/01/1985
26
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
26
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
25
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
25
Autoriza desmembramento do lote
01/01/1985
24
Declara de Utilidade Pblica
01/01/1985
24
Declara de Utilidade Pblica
01/01/1985
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