28 de Julho de 2024
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Legislação - Decretos
Número
Ano
Palavra-chave
Número
Título
Data
089
Lei n 2926-2012 - Crdito Ad. Especial Patrulha Mecanizada I
01/01/2012
088
Lei n 2925-2012 - Crdito Ad. Especial - CIVIPAR
01/01/2012
087
Lei n 2923-2012 - Crdito Ad. Especial Obras SAMU
01/01/2012
086
Lei n 2922-2012 - Credito Adicional Especial Subveno Agricultura
01/01/2012
085
Nomeao Conselho FHIS
01/01/2012
084
Nomeia Comit Mortalidade Materna e Infantil
01/01/2012
083
Regulamenta FUMAS
01/01/2012
071
Suplementao Obras-Ind. e Comrcio
01/01/2012
070
Desmembramento - Jos Favero e Vicente Mucke Jr
01/01/2012
068
Desmembramento - SERGIO OSMAR DOS SANTOS
01/01/2012
067
Suplementao Indenizaes e Restituies
01/01/2012
066
Desmembramento CRISTIANO RODRIGO DALCIN
01/01/2012
065
Decreta Abertura de Crdito Adicional Suplementar
01/01/2012
064
Unificao - CARLOS FRANCISCO CENCI
01/01/2012
063
Lei n 2914-2012 - Crdito Adicional Especial FMS
01/01/2012
062
Lei n 2916-2012 - Crdito Adcional Especial Supervit Menino Deus
01/01/2012
061
Lei n 2915-2012 - Crdito Adicional Especial SAMU Manuteno
01/01/2012
060
Suplementao Menor Aprendiz
01/01/2012
059
Suplementao Secretaria da Mulher
01/01/2012
044
Suplementao Ateno Basica Equip
01/01/2012
042
Taxas Exerccio Poder Policia
01/01/2012
041
Decreto n 041-2012 - Nomeia Membros do CMDE
01/01/2012
040
Homologa Distncias do Transporte Escolar 2012
01/01/2012
039
Unificao - ANTONIO PESSETTE
01/01/2012
038
Regulamento Atestado Mdico
01/01/2012
037
Regulamentao Transferencia Voluntria
01/01/2012
034
Regulamenta Art. 117, da LC 068 - Progresso por Concluso de Curso
01/01/2012
032
Nomeia Junta Mdica Oficial
01/01/2012
031
Desmembramento - NILTON SCABENI CHICHORRO
01/01/2012
030
Lei n 2881-2011 - Crdito Adicional Especial - SAMU
01/01/2012
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3811, Bairro São Miguel
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